Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6744, de 10 de dezembro de 1984
Nº 6744/1984
G O V E R N O O E S E R G I P E DECRETO DE^0 DE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Ct$ 488.000.'000 para reforço de dotações consignadas no Orçamento. vigente conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suple mentar no valor de Cr$ 488.000.000 (quatrocentos e oitenta e oito milhões de cruzeT* ros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132 3111.01 3111.02 3113.00 3217.00 3251.00 3253.00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ Despesas Variáveis Obrigações Patronais Previdência Social a Inativos Inativos Salário-Família TOTAL 345.000.000 5J000.000 5!000.000 2'. OOP. OOP Cr$ 488*.000.000 Cr$ c r $ Cr$ Cr$ Cr$ FR (00) ( 00) (00) (00) (00) (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da anula ção de dotações orçamentárias, obedecendo o seguinte desdobramento: a b 0500 0501 02070251.057 4110.00 1400 1401 03100451.155 3111.01 2600 2601 13100591.603 4311.01 13764491.609 4110.00 EXCESSO DE ARRECADAÇAO ANULAÇAO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Construção, Ampliação e Reforma de Foruns no Iri terior do Estado Obras e Instalações SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Urbano da Grande Aracaju Vencimentos e Vantagens Fixas SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS hídricos GABINETE DO SECRETARIO Preservação e Controle das Condições Ambientais - ADEMA Auxílios para Investimentos Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju Obras e Instalações TOTAL Cr$ 128.000.000 FR (00) Cr$ 110.000.000 (00) Cr$ 100.000.000 (25) Ct$ <30.000.000 (25) ( Cr$ 120.000.000 (46) &$ 488.000.000 blica. G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N.*Í.7// De J O DE 1984
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^ de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep]j Antonio Car Secretári Antoni^and^'oe/efenvallj^^ Secretário de EstaooxJa Fazenda Secretário de Estado da Justiça, Trabalhq/e Ação Social /José Carlos Machado Secretário de/Estádo de Saneamento e Recursos Hídricos