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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6738, de 7 de dezembro de 1984

Nº 6738/1984

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Art. 29. Art. 39.
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DECRETÒ ! DE (?? • DE^aíem bUODE 1984 | I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos, crédito .suplementar nò valor de CR$ 500.000.000 para reforço de |dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos, do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual , combinado cóm o disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508 de 10 de outubro de 1984^ DECRETA: I Art.. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea­ mento e Recursos HTdricos, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000(000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação cohsÍ£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: i E RECURSOS HTDRICOS I . 13544471.602- DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE RE­ CURSOS' HTDRICOS - COHIDRO 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ , FR 500.000.000(01) TOTAL CR$ 500.000.000

Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto déco - rerrao do Excesso de Arrecadaçao verificado na execução do vigente orça - mento. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I . Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. da Republica. Aracaju, dedade 1984; 1639 da Independência e 969 Sec OSE CARLOS MACHADO Recursos'HTdri cos

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