Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6737, de 7 de dezembro de 1984
Nº 6737/1984
T I D E C ^ e V o N . ° C . 7 3 ? D£Ú7- DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ .... 550.000.000 para reforço de dotação consignada no vj^ gente Orçamento. conferidas nos tirmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 550.000.000 (quinhentos e ciji quenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1804 08070202.351 3211.01 3211.02 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA GABINETE 00 SECRETARIO COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA OPERACIO NALIZAÇAO DA FUNDAÇAO APERIPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS TOTAL FR CR$ 50.000.000 (01) CR$ 50.000.00Ò (01) CR$ 450.000.000 (01) CR$ 550.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorer - rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e da República. 969