Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6735, de 7 de dezembro de 1984
Nº 6735/1984
DECRETO DEO? DÇJ)^£-/»«6teO de 1984 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementarf no va lor de CR$ 80.000.000 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. | são conferidas nos tirmos do__^Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual , combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 69 da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508 dé 10 de outubro de 1984, DECRETA: ^
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretária de Estado da,Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 80.000.000 (oi_ tenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRABALHO E AÇAO SOCIAL | CIÁRIO 02040151:281 - AMPLIAÇAO 00 SISTEMA PENITENCIÁ RIO I PR 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECU ÇAO ESPECIAL ■■ CR$ 80.OOP.'OOP (01) TOTAL • CR$ 80.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorer^ rão em'vigor do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do, vigente Orçamento. I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Republ Aracaju, 0 ^ de de 1984; 1639 da Independência e 969 da lública. 0 ANT0NTlN4AN0EL''Dr CARVALH(T DANTAÍ Secretário de Estado da Fazenc rULIANO AZEVEDO Secretário de Estado da Jus^a, .Trabálho e '.'Ação Social