Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6731, de 7 de dezembro de 1984
Nº 6731/1984
G O V E R N O O E S E R G I P E DECRETO N.-C-'^3J DE 0^ D ^ e& e/htottC DE 1984 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplie mentar no valor de Cr$ 273.921.240 para refo£ ço de dotação consignada no vigente'Orçamenta conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983,alt£ rado pela Lei nS 2.508, de 10 de outubro dè 1984, DECRETA: I,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dejObras,Trans portes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 273.921.240 (duzentos e seten ta e três milhões, novecentos e vinte e um mil e duzentos e quarenta cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: J 2300 2301 09512671.322 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA GABINETE 00 SECRETARIO Construção e Ampliação de Linhas de Transmi^ são e Subestações Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ sas Industriais ou Agrícolas TOTAL Cr$ 273.921.240 (05) Cr$ 273.921.240
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. • Aracaju, í?? deà«.4^U^ de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep^j blica. ^ Secretário de Estado da Fazenda Rollemberg L ^ e Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energ