Decreto Estadual de Sergipe nº 673, de 26 de abril de 2024

Nº 673/2024

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Reajusta o valor do auxílio-transporte a que fazem jus os estudantes selecionados para o Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado “Estudante Monitor”, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; bem como o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, consubstanciado no Processo Digital nº 13798/2024- ATNOR-SEDUC, e Considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.991, de da bolsa monitoria e do auxílio-transporte do Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado “Estudante Monitor”, para fins de recomposição inflacionária, por meio de ato do Governador do Estado; Considerando a necessidade de reajustar o auxílio-transporte a que fazem jus os estudantes selecionados para o referido programa, em decorrência do aumento da tarifa de transporte público urbano, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reajustado o valor do auxílio-transporte a que fazem jus os estudantes selecionados para o Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado “Estudante Monitor”, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 8.991, de 30 de março de 2022, que passa a ser fixado em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 2.

Fica convalidado o valor do auxílio-transporte previsto no Edital nº 03/2023/GS/SEDUC, item 3.4., e no Edital nº 04/2023/GS/SEDUC, item 4.5., nos termos deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE ABRIL DE 2024.

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