Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6729, de 7 de dezembro de 1984
Nº 6729/1984
DECRETO n . ° C : i S9 DE 09-D^e-s-e^/w*3t?<?DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, credito suplementar no va lor de CR$ 150.000.000 para reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual , combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 150.000.Q00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2100 2101 15814832.112 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA OPERACIONALIZAÇAO DA FEBEM OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL FR CR$ 150.000.000 (01) CR$ 150.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorer^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Republ Aracaju, 07 de íiua*-ia-.o de 1984; 1639 da Independência e 969 da ública. 0 Secretário de Estado da Justij TrabaihOl.e Ação Social