Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6728, de 7 de dezembro de 1984
Nº 6728/1984
DECRETO DE ^?-DEj2)eie-/^ô»€<7 DE 1984
Abre,em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no va lor de CR$ 300.000.000 para reforço de dotação"^ consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art.78, Ttem II, da Constituição Estadual , combinado com o disposto no Art. 12, da Lei n9 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, credito suplementar no valor de CR$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2100 2101 15814832.112 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL GABINETE 00 SECRETARIO COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA OPERAcionalizaçAo da FEBEM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL CR$ 300.000.000 CR$ 300.000.000 FR ( Q l )
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto deco - rerrão do {Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orça - mento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Republica. Aracaju, ^ d e de 1984; 1639 da Independência e 969 da RGBS FREIRE do Ipianetfíménto Secretário de Estado da Fazend Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social