Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6726, de 6 de dezembro de 1984
Nº 6726/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO ÜE õC > D ^ eíe/nfs> izo OE 1984 , Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, crédito suplementar no valor de Cr$... 80.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. , conferidas nos têrmos do art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, ^ DECRETA: '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros),dest^ 'nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo ai seguinte classificação: i 03080332.047 - Administração da Dívida Interna - SEF , FR 4351.00 - Amortização de Dívida Contratada Cr$ 80.000.000 (00) TOTAL CT$ 80.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. '
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oü ôb de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú^ blica. 0 Antonio Secretário de Estado da Fazenda