Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6722, de 6 de dezembro de 1984
Nº 6722/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO DE DEjpe-arfir/ntetec? DE 1984 I Abre,em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de 0$ 101.538.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: ;
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,crédi^ to suplementar no valor de Cr$ 101.538.000 (cento e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vlgènte Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: | 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira | FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cc$ 90.500.000 (00) 01824952.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas - TCE 3217.00 - Previdência Social a Inativos Cr$ 38.000 (00) 3251.00 - Inativos Cf$ 11.000.000 (00) TOTAL Cr$ 101.538.000 t
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decrete decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03100451.155 - Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Urbano da j Grande Aracaju I FR 3111.02 - Despesas Variáveis Ct$ 101.538.000 (25) TOTAL Cr$ 101.538.000 blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OÇ, d e d e 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú