Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6719, de 6 de dezembro de 1984
Nº 6719/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar nò valor de Cc$ 55.000.000 para reforço de dotações cori signadas no vigente Orçamento. ' conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000 (cinqüenta e cinco ' milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: i SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA • ' POLICIA MILITAR | Policiamento e Segurança Militar FR Despesas Variáveis Cr$ 15.000.000 (00) Assistência Médico-Hospitalar Cr$ 30.000.000 (00) Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000 (00) 2200 2207 06301772.123 3112.02 3255.00 4120.00 TOTAL CT$ 55.000.000 I
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publ cação. blica.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0Q> d e » de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú Cario. Secretári de Souza Segurança Pública