Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6715, de 3 de dezembro de 1984
Nº 6715/1984
i >- G O V E R N O O E S E R G I P E DECRETO N.“6?/<T DE 0 3 D E j x S íe m b lio DE 158A Abre, em favor da Assembléia Legislativa cr£ dito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito s i j plementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinados a r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 01010012.001 - Coordenação da Ação Legislativa 3255.00 - Assistência Médioo.-Hospitalar TOTAL FR Cr$ 5.000.000 (00) Cr$ 5.C00.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 01010012.001 - Coordenação da Ação Legislativa 3192.00 4110.00 FR cr$ 1.000.000 (00) Cr$ 4.000.000 (00) blica. - Despesas de Exercícios Anteriores - Obras e Instalações __________ TOTAL Cr$ 5.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repjj