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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6714, de 3 de dezembro de 1984

Nº 6714/1984

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'f . J f - G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N." DE ^3 ü E J íe íi^ m n n o DE 1984

Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.000.000 para reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:

Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado c i a Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.000.000 (vinte e nove milhões de cruzeiros), destinados a reforço, de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metr£ politana de Aracaju e no Interior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cr$ FR 29.000.000 (00) TOTAL Cr$ 29.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metr£ politana de Aracaju e no Interior do Estado 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ TOTAL FR 29.000'.'000 (00) Cr$ 29.000.000 I blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep£ Carlq Secretár

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