Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6712, de 30 de novembro de 1984
Nº 6712/1984
GOVERNO DE SERGIPE — DECipiTO " DE EO DE rfo\/em BKO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de A£ ticulação com os Municípios, crédito suplemeri tar no valor de Cr$ 54.900.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, A DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Ct$ 54.900.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: NICIPIOS 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 12.900.000,00 (00) 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 2.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 54.900.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a saber: NICIPIOS 03070202.131 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEAM 3111.02 - Despesas Variáveis 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03090402.132 - Coordenação do Planejamento Setorial-SEAM 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM 3111.02 - Despesas Variáveis 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empr£ sas Comerciais ou Financeiras CA AOS municípios 03070212.137 - Coordenação de Meios para Elaboração de Proj£ dos Municípios 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 5.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais &$ 3.700.000,00 (00) 03090422.134 - Manutenção dos Serviços de Assistência aos Municípios FR Cr$ 4.500.000,00 (00) CrS 2.200.000,00 (00) Cr$ 2.600.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00 (00) Ct$ 3.600.000,00 (00) Cr$ 2.500.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00 (00) 3111.02 3131.00 3132.00 2405 03774571.501 - 4130.00 03774581.502 - 4130.00 2406 03070212.140 - 3111.02 3131.00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."C?tó DE?0 OE DE 1984 Despesas Variáveis Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL Estudos e Projetos de Prevenção da Seca Investimentos em Regime de Execução Especial Estudos e Projetos de Prevenção de Inundações Investimentos em Regime de Execução Especial COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE ARTICULAÇAO IN TERGOVERNAMENTAL Coordenação de Serviços de Articulação Inte^ governamental Despesas Variáveis Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL FR Cr$ 2.700.000,00 (00) &$ 4.200.000,00 (00) Cr$ 1.000.000,00 (00) 0$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 2.300.000,00 (00) Cr$ 6.600.000,00 (00) blica. Ct$ 54.900.000,00
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. A r a c a j u , de j^i/clLLode 1984; 1633 da Independência e 963 da Rep^j 'ircoifemos Oprreia F-ãlõâcr'"/ \ / * íle'Estado de Articulação com os Mujiicípios