Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6711, de 30 de novembro de 1984
Nº 6711/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/6.7// DE d,0 DE DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da bitação e Previdência Social, crédito suple^ mentar no valor de Cr$ 1.457.852,00 para refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamenta conferidas nos têrmos do art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.457.852,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros),de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a segui]! te classificação: CIA SOCIAL - GABINETE DO SECRETARIO 2501 10080351.551 - Infra-estrutura em Conjuntos Habitacionais 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL FR Ct$ 1.457.852,00 (46) Cr$ 1.457.852,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado, junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3.Í) de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep]j blica. Ant Secretári Djen; Secretário de Estado icJL u c o a x v a x M u u/ q i i u a j ^ de Estado da FazenásT'"’ ’ ^ s Tiiueiroz labltação e Previdência Social