Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6707, de 29 de novembro de 1984
Nº 6707/1984
X GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K’C.707 Ç e S 9 D E l/oifc-MBfto K 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Sa£ de, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 250.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n^ 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13754282.393 - Coordenação de Meios para Funcionamento da Diretoria Metropolitana de Saúde FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 250.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 250.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1^9 de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. DO ESTADO Secretário de Estado do Planej ,em exercício 'Anfõnlíi' %fioèI de Carvalho CJantas Secretário de Estado da Fazenda— y Lves do Nascimento ^retário de Estado da Saúde