Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6706, de 27 de novembro de 1984
Nº 6706/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“ (oML DE 1984 >. Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública, crédito suplementar no valor de Dr$ 20.000.000,00 para reforço de dotação co2 signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nS 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de crjj zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros FR 3120.00 blica. - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 20.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de |-u)iC-Lo de 1984;1639 da Independência e 969 da Repú^ Carlos Secretário de^^sotíia Segurança Pública