Decreto Estadual de Sergipe nº 6703, de 27 de novembro de 1984

Nº 6703/1984

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Art. 22. Art. 32. Art. 19. Art. 29. Art. 39.

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< I I DECRETO H.'C.-703 DE í? D E lé l/íin a tw DE 1984

Homologa Resolução nS 18/84 do Cori selho Deliberativo do IPH, que maj£ ra vencimentos do Presidente da 'Au tarquia. I atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. ,10, inciso I, alínea "b", do Oecreto ns 5.257, de 30 de novembro de 1981, considerando o disposto na Lei ns 2.410, de 14 , de março de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo i n2 5370, de 21 de novembro de 1984, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, j DECRETA: Art. IS - Fica homologada a Resolução nS 18/84 , de 20 de novembro de 1984, do Conselho Deliberativo do Inst£ tuto "Parreiras Horta", aprovando majoração de vencimentos do Presidente da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.

Art. 22.

- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, produzindo efeitos a partir dè is de vembro de 1984. data no

Art. 32.

- Revogam-se as disposições em contr£ n o . Aracaju, ^ de de 1984; 1632 dá In dependência e 962 da República. ANTüfsircr CAR GOVERNADOR 00 ESTADO, EM EXERCÍCIO . ^ /yí stadOvcTa SaZid ASS. es CardosTT Barretí de Estado de Governo T" GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO “PARREIRAS HORTA” CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇAO N9 18/84 De 20 de novembro de 1984 Aprova majoração do vencimento ,do cargo de Presidente do Instituto “Parreiras Horta". atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto nos artigos 9?, §.3? e 10 inciso b do Decreto n9 5.257 de 30 de dezembro de 1981, e tendo em vista o que ficou deliberado em reuniio desta data, ' RESOLVE,

Art. 19.

- Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a. majoração do ven cimento do cargo de Presidente do Instituto “ParreiTas Horta", que passada ser fi xado em Cr$ 1 .260.000,00 (hum mi 1 hão,duzentos e sessenta mM cruzeiros) mensais a partir de 19 de novembro de 1984. Parágrafo Onico - A trtulo de representação, será pago ao Presidente do IPH a partir de 19 de novembro de 1984, o valor mensal de Cr$ 540.000,00 (quinhen tos e quarenta mil cruzeiros), ficando revogada qualquer outra concessão ou paga - mento de igual natureza, em termos I?qüidos ou percentuais. '

Art. 29.

- Esta Resolução entrará em vtgop com o Decreto do Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de novemUro de 1984.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em contrario. I Sala das sessões.do Conselho Deliberativo do Instituto "Parreiras Horta", em Aracaju 20 de novembro de 1984. ' Dr. José Al Pre

Decreto Estadual de Sergipe nº 6703, de 27 de novembro de 1984

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