Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6701, de 26 de novembro de 1984
Nº 6701/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DESí Ç DEi^Oí^pifeVtU DE 1984 , Abre,em favor da Secretaria de Estado da Ed£ cação e Cultura, crédito suplementar'no va lor de Cr$ 200.000.000,00 para reforço de do tações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no ítem IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, >- DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura, crédito suplementar no valor de Oc$ 200.000.000,00 (duzentos m£ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: i 08421881.211 - Desenvolvimento do Ensino Rural•Integrado ' FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução . Esp£ ' ciai Ct$ 180.000.000,00 (25) 08462231.217 - Capacitação de Recursos Humanos para Educa i ção Física ! 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ i ciai Cr$ 20.000.000,00 (25) TOTAL (1$ 200.000.000,00 I
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: , 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular - Investimentos em Regime de Execução ciai TOTAL 4130.00 - Investimentos em Reqime de Execução Esp£ FR Cr$ 2 0 0 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 ( 2 2 ) (1$ 200.000.0b0,00 I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãa
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. i Aracaju, AÇ ú b \koÍ U L ^ deA984;1632 dgríndgpendência e 962 da Re pública. K wâlCl )^^feRLC ' 'x '■Nicodemos ços Secretário de Estado da Educação em exercício