Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6695, de 22 de novembro de 1984
Nº 6695/1984
GOVERNO DE SERGIPE DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de &$ 55.000.000,00 para reforço dé dotação cori signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no ítem IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04150882.057 - Melhoria da Pecuária FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 0$ 55.000.000,00 (00) TOTAL &$ 55.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ââ-de de 1984; 1632 da Independência publicação. 0 e 962 da Repú Secretái : arlbs V^LÍ GOVERNADOR 00 ESTADO em exercício Lo de Estaao do Planejamento em exercíci Antonio Mánoer dS" carvaJ Secretário de^^tado da Fazenda ' 3e mmeida/ Secretário d^ Estado da Agricultura