Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6694, de 23 de novembro de 1984
Nº 6694/1984
GOVERNO DE SERGIPE *V DECRETO K'C.Qgi DE â2- DE f^oJeiAV&YiO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no va lor de Cr$ 48.740.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art, 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, | DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Gc$ 48.740.000,00 (quarenta e oito m£ Ihões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ^ 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 48.740.000,00 (25) TOTAL Cr$ 48,740.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: i 03100451.155 - Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Urbano . da Grande Aracaju i FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Oc$ 48.740.000,00 (25) TOTAL Cr$ 48.740.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. i blica. Aracaju, áil de 1984; 1632 da Ir ependência e 962 pa Repú Carlos^lbj Secretário/è sITONK) CARLOS Ví GOVERNADOR 00 ESTADO em exercício Secretátí£ de Estado doTlanej^ em Antonio'Mánde] Secretário de Estado da F« fal de Souza ía Segurança Pública