Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6684, de 22 de novembro de 1984
Nº 6684/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.» BEotl DE ÜE 1984
Abre, em favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.56lLl21,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 9.561.121,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigen^ Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público 3132.00 - Outros serviços e Encargos TOTAL FR Cr$ 9.561.121,00 (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Deere da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente &$ 9.56 Cr$ 9.561.121,00 FR . 121,00 (00) pública. TOTAL Cr$ 9.561.121,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua* publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de>>u)i^Lo de 1984; 1 6 3 2 d^^d^fTendência e 9 6 2 da Re Secretário de Estai