Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6681, de 21 de novembro de 1984
Nº 6681/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .-C Ê ? / DEáft DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr£ cultura, crédito suplementar no valor de Cr$... 102.600.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do art. 6S, da Lei nS 2.447,- de 01 de dezembro de 1983,alt£ rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultjj ra, crédito suplementar no valor de Cc$ 102.600.000,00 (cento e dois milhões e sei£ centos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0rç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 04070212.053 - Coordenação de Meios para Operacionalização da SUDAP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais (1$ 102.600.000,00 (00) TOTAL Cr$ 102.600.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, de ^u?c^Z!au>de 1984; 1632 da Independência e 962 pa Rep£ aSÍQn I GOVERNADOR 00 ESTADO « em exercício Secretár|o de Estado do Pigpejamentb (\ em exercícip ( r Antoniô^anoel Cãrvárhó 0’ ant Secretário^e EstadP da Fazenda TdTrfiiláô?rMácfíiÚo de Almeida** Secretário de Estado da Agricultura