Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6679, de 21 de novembro de 1984
Nº 6679/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N/C.È,?? DEâá DEI^Sl/E/HBleO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple mentar no valor de Cr$ 1.100.000,000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente 0£ çamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000.000,00 (um bi^ Ihão e cem milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 16070212.126 - Coordenação de Meios para OperacionaU zação do DER/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 600.000.000,00 (00) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 500.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 1.100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da anul£ ção de dotações orçamentárias, obedecendo o seguinte desdobramento: FR a - EXCESSO DE ARRECADAÇRO Cr$ 600.000.000,00 (00) b - ANULAÇRO E AÇRO SOCIAL 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ pecial CT$ 250.000.000,00 ( 25) 02040151.282 - Construção da CEPEN 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ pecial Cr$ 100.000.000,00 (25) CURSOS hídricos 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 150.000.000,00 (24) TOTAL Ct$ 1.100.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 0:4 DE í/b(yímte»eí> DE 1984 pública.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sue publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ ^ de de 1984; 1633 da Independência e 963 da R£ AmONTO tARLOS VALADAI GOVERNADOR DO ESTADO em exercício A * JJpará''l®lã’^nSfa lí^ ^ o Secretároil) de Estado do Pla/ieigamex em exercíc Antomd<ManQe]>Qe Càrvaino Dantas 'Secretário de Estado da Fazenda àé Rollemberg Leite Secretário de Es^o de Obras, Transpores e Energia Sertuiiano Secretário de Esta^ da Ju^iça^r^lho^^^^^^o Social Carlos Machádo Secretáriode^stmo de Saneamento e Recursos Hídricos