Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6675, de 21 de novembro de 1984
Nº 6675/1984
g o v e r n o d e SERGIPE DECRETO DE S i DE tfO i^ n a v ta DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edij cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeirosK destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08070212.066 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEC FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00 (00) 08482472.069 - Apoio a Divulgação das Atividades Artísticas e Culturais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos &$ 20.000.000,00 (00) 08431992.081 - Execução, Supervisão e Controle do Ensino Polivalente 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 04130661.194 - Regularização Fundiária FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 40.000.000,00 (25) total C t$ 40.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
_ Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ^v/a(i£ULoCle 1984; 1639 da Independência e 969 da Re GOVERNADOR DO ESTADO em exercício j|lêtá!?a^aViw|r^au j p ^ T Secretájio de Estado do Planejamento em exercício pública. > - I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO OE | Í - ; Í DE /PE 1984 retário de Estado da Educação e Cultui exeçc^o Lson M^hado'-^^Almeide Secretário de ^tado da Agricultura r.- ------