Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6671, de 20 de novembro de 1984
Nº 6671/1984
u m n m - w - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO I£ £0 DE f/o<^me,KO DE 1984
Homologa Resolução ne 25/84 do Con selho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviários de Se£ gipe, que altera tabelas, majorando vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores da auta£ quia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei n^ 2.386, de 02 de setembro de 1982, considerando as disposições dos artigos 82 e 11 da Lei n2 2.481, de 08 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei n2 2.511, de 25 de outubro de 1984 e tendo em vista o que consta do Processo n2 5013, de 31 de outubro de 1984, pro tocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 25/84, de 31 de outubro de 1984, do Conselho Deliberativo do Departa mento de Transportes Hidroviários de Sergipe, que altera tabe Ias, majorando vencimentos, salários e adicionais de função dos servidores da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é pu blicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novem bro de 1984.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, ÍO âe de^984; 1632 da Inde pendência e 962 da República. X" GOVERNADOR DO ESTADO / EM EXERCÍCIO / Jc®é Rollemberg Leite / Secretário Estado de Obras, Transportes e Energia GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE dj) DE rv6(y^tevt<? DE 1984 les Cardoso Barreto de Estado de Governo r GOVERNO DE SERGIPE SE1CREI3VRIA DE ESEADO DE CBRAS, OSAN5FORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE TRANSF(»TES IIEDRO VIÁRIOS GONSEEilO DELIB ER A TIVO R ES O LU Ç Ã O N 9 2 5 / 8 4 D e 3 1 d e o u ti± )r o d e 1 9 8 4 A l t e r a t a b e l a s , m a jo r a n d o v e n c im e n t o s , s a l á r i o s e a d i c i o n a i s d e f u n ç ã o d o s s e r v i d o r e s d o D e p a r t a m e n t o d e T r a n s p o r t e s H i d r o v i á r i o s d e S e r g i p e ( D T H /S E ) e d á p r o v i d ê n c i a s c o r r e i a t a s . O C O N SE LH O D E L IB E R A T IV O DO D E P A R TA M E N TO D E TR A N S P O R T E S H ID R O V IÁ R IO S D E S E R G IP E - ( D T H / S E ) , n o u s o d e s u a s a t r ^ b u i ç õ e s l e g a i s e r e g u l a m e n t a r e s , d e a c o r d o com o d i s p o s t o no a r t . 1 2 , i t e m I , a l í n e a " b " , d o R e g u la m e n t o G e r a l d o D T H -S E , ho m o lo g a d o p e l o D e c r e t o n e 5 . 6 7 7 , d e 22 d e f e v e r e i r o d e 1 9 8 3 , d e c o n f o r m i d a d e com o q u e d i s p õ e o s a r t i g o s 82 e 1 1 d a L e i n 2 l a L e i n 2 2 . 5 1 1 , d e 25 d e o u t u b r o d e 1 9 8 4 , e t e n d o em v i s t a o q u e f i c o u d e l i b e r a d o em r e u n i ã o d e s t a d a t a , R E S O L V E : A r t . 1 2- 0 A n e x o I ( F l s . 2 ) d a R e s o l u ç ã o n 2 n 2 2 3 , d e 1 8 d e o u t u b r o d e 1 9 8 4 , q u e r e a j u s t a m e a l t e r a m v a l o r e s d e v e n c i m e n t o s , s a l á r i o s e g r a t i f i c a ç õ e s d e f u n ç ã o d o s s e r v i d o r e s d o D T H /S E , p a s s a m a v i g o r a r n o s t e r m o s c o n s t a n t e s , r e s p e c t _ i v ã m e n t e , d o s A n e x o s I , I I e I I I d e s t a R e s o l u ç ã o . A r t . 22- 0 a r t . 2 2 d a R e s o l u ç ã o n 2 0 8 / 8 4 , d e 15 d e m a io d e 1 9 8 4 , p a s s a a v i g o r a r com a s e g u i n t e r e d a ç ã o . " A r t . 22 - N e n h u m s e r v i d o r d o D e p a r t a m e n to d e T r a n s p o r t e s H i d r o v i á r i o s d e S e r g i p e (D T H -S E ) p e r c e b e r á v e n c i m e n t o o u s a l á r i o - b a s e i n f e r i o r a Cr$ 9 7 . 1 7 6 , 0 0 ( n o v e n t a e s e t e m i l , c e n t o e s e t e n t a e s e i s c r u z e i r o s ) m e n s a i s , a p a r t i r d e 1 2 d e m a io d e 1 9 8 4 , e a Cr$ 1 6 8 . 2 2 0 ( c e n t o e s e s s e n t a e o i t o m i l , d u z e n t o s e v i n t e c r u z e i r o s ) 'Y ' m e n s a i s , a p a r t i r d e 1 2 d e n o v e m b ro d e 1 9 8 4 . " A r t . 32 - E s t a R e s o l u ç ã o e n t r a r á em v i g o r com o D e c r e t o q u e a h o m o l o g a r , p r o d u z i n d o e f e i t o s a p a r t i r d e 12 d e no v e m b ro d e 1 9 8 4 . GOVERNO DE SERGIPE VRIA DE ESTADO DE GBRAS, TRANSFGRTES E DEPARTAMESUO DE TRANSPCSCEES H ID R O VIÁ R IO S CXXJSEliK) DELIBBRATIVO R ESO LU Ç Ã O N 2 D e 3 1 d e o u tv jb ro d e 1 9 8 4 A r t . 49 - R e v o g a m -s e a s d i s p o s i ç õ e s em n o . c o n t r a S a l a d a s R e u n iõ e s d p C o n s e lh o D e l i b e r a t i v o d o D T H -S E , em A r a c a j u , d e d e 1 9 8 4 . E n g 9 S fís é R o lle m b e r g L e i t e P r e s i d e n t e ■1 \ l S E C R E T A R IA D E E S TA D O D E O B R A S , T R A N S P O R T E S í' E E N E R G IA D EP A R TA M E N TO D E TR A N S P O R T E S H ID R O V IÁ R IO S C O N SELH O D E L IB E R A T IV O R ESO LUÇ Ã O NS 25 / 8 4 D e 3 1 d e o u tu b ro d e 1 9 8 4 QUADRO D E PESSOAL TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS PERMANENTES - A PARTIR DE 01.11.84 A N EXO I " r e s o l u ç ã o NS 0 8 / 8 4 De 1 5 d e m a io d e 1 9 8 4 A N EXO I ( F l s . 2 ) (Cr$) N Í V E I S I:i E T R iV S A B C D S F G I 168.220 168.896 169 .-678 170.460 171.245 181.963 188.352 II 170.453 171.382 172.308 180.175 187.482 193.022 204.240 III 171.629 179.925 184.559 192.726 204.091 216.656 229.228 IV 180.390 186.004 193.966 207.443 220.982 234.520 248.054 V 187.889 195.116 207.529 222.353 237.177 252.001 266.825 VI 214.502 232.776 251.049 269.324 287.600 305.878 324.152 VII 287.280 311.697 336.116 360.536 384.955 409.372 433.792 VIII 332.478 349.507 375.115 396.408 417.761 438.011 460.404 IX 837.060 957.551 1.078.062 1.198.561 1.319.064 1.439.568 1.560.081 V ' / 1/ GOVERNO DE SERGIPE A R IA DE OBRAS, IKVNSPCKrES E Q IE B G IA DEPARSAMEIÜK) DE TRAN5FGBTES H ID R 0 V IÁ R I0 6 C O N SELH O D E L IB E R A T IV O R ESO LU Ç Ã O N e 2 5 / 8 4 De 31 d e o u ttib r o d e 1 9 8 4 A N EXO I I “ r e s o l u ç ã o N e 2 3 / 8 4 D e 1 8 d e o u t u b r o d e 1 9 8 4 A N EXO I I QUADRO D E PESSOAL DO D T H -S E T A B E L A DE V A L O R E S DAS FU N Ç Õ E S D E C O N F IA N Ç A S ÍM B O L O VA LO R (Cr$) A P A R T IR DE i e . 0 5 . 8 4 A P A R T IR DE 1 & . 1 1 . 8 4 F C -1 6 7 . 0 3 2 1 2 8 . 0 0 0 F C -2 8 3 . 7 9 0 1 4 4 . 0 0 0 i F C -3 1 0 0 . 5 4 8 1 7 6 . 0 0 0 ’ F C -4 1 2 7 . 3 6 0 2 4 0 . 0 0 0 » y GOVERNO DE SERGIPE SECREMARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERSIA DEPARTAMENTO DE TRAtSFGBTES H ID R 0V IÁ R IO 6 C O N SE LH O D E L IB E R A T IV O R ES O LU Ç Ã O N 9 2 5 / 8 4 D e 31 d e o u tu b ro d e 1 9 8 4 A N EXO I I I ..L -, " r e s o l u ç ã o N 9 2 3 / 8 4 D e 1 8 d e o u t u b r o d e 1 9 8 4 . A N EXO I I I QUADRO DE PESSOAL DO D T H -S E T A B E L A D E V E N C IM E N T O S DE CARGOS EM COMISSÃO S ÍM B O L O VA LO R (Cr$) A P A R T IR DE i e . 0 5 . 8 4 A P A R T IR DE 1 9 . 1 1 . 8 4 C C -1 3 3 5 . 7 4 0 8 1 2 . 8 0 0 • T-