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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6668, de 20 de novembro de 1984

Nº 6668/1984

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE SiO DE /ot/êlHaW DE 1984

Homologa Resolução ne 16/84 do Con selho Deliberativo do IPH, que alte ra tabelas de valores, majorando vencimentos, salários, adicionais de função e proventos dos servido res da autarquia. O GOVERNADOR DO ESTZUDO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 10, inciso I, alínea "b", do Decreto n9 5.257, de 30 de novembro de 1981, considerando o disposto na Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, na Lei ns 2.481, de 08 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei ns 2.511, de 25 de outubro de 1984 e ten do em vista o que consta do Processo ne 5.061, de 06 de novem bro de 1984, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :

Art. 19.
- Fica homologada a Resolução ns 16/84, de 06 de novembro de 1984, do Conselho Deliberativo do Institu to "Parreiras Horta", aprovando majoração de vencimentos, sala rios, adicionais de função e proventos dos servidores da auta£ quia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novem bro de 1984.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá no. Aracaju, (^0 d e ú e ^ 9 8 ^ ; 1639 da Inde pendência e 969 da República. VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO sciment mes Cardoso Barreto o de Estado de Governo) GOVERNO DE SERQIPE INSTITUTO "PARREIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nõ 16 /84 De 06 de novembro de 1984 majoran adicio Altera tabelas de valores, do vencimentos, salários, _ nais de função e proventos dos ser vidores do Instituto "Parreiras Hor ta". O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO "PARREIRAS HORTA", no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto nos artigos 99, § 39 e 10, inciso I, al_í nea b, do Decreto n9 5.257, de 30 de dezembro de 1981, e no art. 69, item I, alínea b, do Regulamento Interno do mesmo Con selho, de conformidade com os artigos 89, 99 e 11 da Lei n9 2.481, de 08 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pe la Lei n9 2511 , de 25 de OLUtubAo de 1984 e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. RESOLVE,
Art. 19.
- Os Anexos I (fls. 02 - TABELA "B"), II e III da Resolução n9 09, de 16 de maio de 1984, que majora ven cimentos, salários, adicionais de função e proventos dos serv_i dores do IPH, passam a vigorar nos termos constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 29.
- Os artigos 29 e 39 da Resolução n9 09/84, de 16 de maio de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - ...
I. . .
IIa partir de 19 de novembro de 1984, 60% (sessenta por cento), indistinta mente, calculado sobre os valores resultantes da aplicação dos índices fixados nas alíneas do item I deste artigo." GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO "PARREIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 16 /84 De 06 de novembro de 1984 "Art. 39 - Nenhum servidor ativo ou inativo do Instituto "Parreiras Horta"-IPH, re ceberá vencimento-base, salário-base ou proven tos integrais inferiores a Cr$ 97.176,00 (noven ta e sete mil, cento e setenta e seis cruze£ ros) mensais, a partir de 19 de maio de 1984, e a Cr$ 168.220 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros) mensais, a partir de 19 de novembro de 1984.
Parágrafo único- ..."
Art. 39.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 1984.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrá no. “V Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do Instituto "Parreiras Horta", em Aracaju, o6 ú e novembro 1984. Dr. José yv^Vre s 1 dente V ’' INSTITUTO "PARREIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N2 16 /84 De 06 de novembro de 1984 ANEXO I "RESOLUÇÃO N9 09/84 De 16 de maio de 1984 ANEXO I (Fls. 02) QUADRO DE PESSOí ÃL DO IPH TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS PERMANENTES TABELA "B" - A PARTIR DE is.11,84 (Cr$) V T T \ 7 T ? T C L E T R A £ INX VjlJ.0 A B C D E F G i' k GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO "PARREIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 16 /84 De 06 de novembro de 1984 ANEXO II "RESOLUÇÃO NS 09/84 De 16 de maio de 1984 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DO IPH TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.84 A PARTIR DE ie.11.84 \/ CC-3 420.420,00 672.672

CC - 2 355.740,00 569.184 1 174.283,00 278.852 1 ■ « i • S i - GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO "PARREIRAS HORTA" CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Ne 16 /84 De 06 de novembro de 1984 ANEXO III "RESOLUÇÃO Ne 09/84 De 16 de maio de 1984 ANEXO III QUADRO DE PESSOAL DO IPH TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Y SÍMBOLO VALOR (Cr$) A PARTIR DE ie.05.84 A PARTIR DE le.11.84 FC-3 90.493,00 144.788 FC-2 50.274,00 80.438 FC-1 30.164,00 48.262

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