Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6666, de 19 de novembro de 1984
Nº 6666/1984
r GOVERNO OE SERGIPE DEC RETO DE DEí/Ói^mawo N»° ( q.QÇÇ DE 1984 y Abre, em favor do Tribunal de Contas do Est£ do crédito suplementar no valor de Cr$ ... 60.000.000,00 para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. \ são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cc$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzei^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedeceri do a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Ct$ 60.000.000,00 (00) Cr$ 60.000.000,00
Art. 22.
- Os recrusos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: E TURISMO E TURISMO 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras e Instalações 11623462.089 - Promoção Industrial a Cargo da CODISE 4130.00 - Investimentos em Regime de ExecuçãoEsf 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 4130.00 FR Cr$ 40.000.000,00 (25) ial Cr$ 10.000.000,00 (25) - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 10.000.000,00 (25) TOTAL CT$ 60.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju,^ 6 962 da Re Antonio Secretário de Estado da Fazenda GOVERNO DE SERGIPE DE DEC RETO N.’ C . C C f 9oão GAmes Cardoso Barreto [jretárift|de Estado de Governo Elizi^io Silv^r^objai Secretário de Estacp da Indüsítría<l5ornércio e Turismo /