Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6664, de 19 de novembro de 1984
Nº 6664/1984
— GOVERNO DE SERGIPE DE C R ET O DE 19 DE^0\£nis>\iO de 1984 N.‘ Q.çd Abre,' em favor da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 480.000.000,'00 para re forço de dotações consignadas no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 'de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, , DECRETA: |
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Ct$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinados a reforçò de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos 13764471.606 - Adutora do Alto Sertão 4110.00 - Obras e Instalações 13764471.610 - Adutora do Agreste 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL Cr$ 480.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: SOS HÍDRICOS 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais FR CT$ 330.000.000,00 (00) Ct$ 150.000.000,00 (00) 4110.00 - Obras e Instalações FR pública. Cr$ 480.000.000,00 (00) TOTAL 0$ 480.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de-sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-^e as disposições em contrário. ' ipendência e 969 da Re Aracaju, j^de de 1984; 1639 l ^OVERJílABOR DO ESTADO ^ exercícioj A / Secretário Carlos Macriado ' de Saneamento e Recursos Hídricos