Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6663, de 19 de novembro de 1984
Nº 6663/1984
QOVERNO DE SERQIPE DE D E C R E T O N.^C.CCS Abre, em favor da Secretaria de; Estado dê Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de 0$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Ojr çamento. I são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 c 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984; DECRETA: e dezembro de
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 16070212.128 - Coordenação de Meios para Operacionalização do DEP FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Ct$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 20.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. , Aracaju,de de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública. .05 ÍADOR exercíc N totLi . ^ „ Pedro Ferreira dos A i Secretárjp de Estado do Pli em axercíci a aôí . r Antonio 'Mariõèr' de CáYvàlTió’ Dantas Secretário de Estado da Fazenda J^é Rollemberg Lej£ Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia