Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6661, de 16 de novembro de 1984
Nº 6661/1984
QOVERNO DE SERGIPE I DEC R ETO j DE de 1984 \ ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple^ mentar no valor de Cr$ 148.000.000,00 para re^ forço de dotação consignada no vigente Orça mento. < são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item' IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447, de 01'de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, | DECRETA: i
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Ct$ 148.000.000,00 (ce£ to e quarenta e oito milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de ' i Prédios Públicos a Cargo do DEP , FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos ü$ 148.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 148.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a saber: | 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Ct$ lOO.pOO.000,00 (25) 03100451.155 - Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Ur bano-da.Grande Aracaju 4130.00 - Investiriientüs em Regime de Execução ESpe ciai Cr$ 48.000.000,00 (25) TOTAL Cr$ 148.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de'sua publicação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju^ ^ de ^84; 1639 d^n^endência e 969 da Secretário de Estado da JiKé Rollemberg Leit Secretário de Es^do de Obras, Transportes e Energia