Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6658, de 16 de novembro de 1984
Nº 6658/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO K‘C.C^ OE DE/oi/í«bVlO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no va lor de Cr$ 15.000.000,00 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, | DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurari ça Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente ( Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 0$ FR 15.000 000,00 (00) TOTAL Cr$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 15.000. FR .000,00 (00) pública. TOTAL Cr$ 15.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, H de de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ ANTD ^ Y ( / \ a/^ ÍNIO CAWJ3S DVERmODR D O ESTADO / em exercício | ^edro Ferreira dos Anjos Secretário de Estado do Pl“ *' Secretário de Cgjieo^be^ Secretário de Estado da Segur Pública