Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6656, de 14 de novembro de 1984
Nº 6656/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 3 CErs/btÁma.ViO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000.000,00 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,' combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do' Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigen^ te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Dc$ 245.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 245.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessáros à execução deste Decretoj decorre rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: 04100802.056 - Supervisão da Produção e da Comercialização de Sementes e Mudas Melhoradas FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos 0$ 100.000.000,00 (25) 04401831.192 - Desenvolvimento de Programas Especiais 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL Cr$ 145.000.000,00 (25) Cr$ 245.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, de 1984; 1639 da NÍÔi^LOS^V IVERNADOR DO EST, em exercííio Pedro Ferreira dos Secretár,iQ de Estado do exercício Secretárfo de Esta \ h ^ , leiHexeipí Re Secr EdimTÍs'6n Machado de Secretário de Estado da