Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6655, de 14 de novembro de 1984
Nº 6655/1984
GOVERNO DE SERGIPE DE J Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fa zenda, crédito suplementar no valor'de Cr$... 60.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no ítem IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, ; DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da' Fazenda, crédito suplementar no valor de &$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita 3111.02 - Despesas Variáveis TOTAL FR Cr$ 60.000.000,00 (00) ü$ 60.000.000,00 decorre Art. 22 - Os recursos nec^sários a execução deste Decreto rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 04150891.191 - Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Plscicuj. tura 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR blica Cr$ 60.000.000,00 (25) 60.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,J'-^ de i>*jov^L<ôde 1984; 1632 da fodependência e 962 da Rep£ Edi Secretâfi Slachado de Almeida 'de Estado da Agricultura'