Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6654, de 14 de novembro de 1984
Nº 6654/1984
QOVERNO DE SERGIPE -jC. DECRETO N." Q-íer^ DeJ3 de DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Cbras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 70.000.000,00 para reforço de dota ção oonsignada no vigente Orçaitento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da (jonstituição 2stadual, combinado oom o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lsi n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito siplementar no valor de CR$ .... 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de do tação consignada no vigente Orçamento, obedeoendo a seguinte classifica ção: TRANSPORTES E ENERGIA 16070212.458 - COORDENATÃO DE MEIOS PARA OPERAdCNAliZAÇÃD DO DTH - SE FR 3211.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CR$ 40.000.000,00(00) 3211.02 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES CR$ 30.000.000,00(00) TOTAL CR$ 70.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decrete de - correrão do Excesso de Axrecadação verificado na execução do vigente Or çamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publica ção. * Axt. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e i f % GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEJ3 DE r/oi/^feteO DE 1984 CARLOS GOVERNADOR DO ESTADO em exercício l í Á O L cL i : .' _ -- IMíMcl _ T ,-. PEDRO FERREIRA DOS At J08 Secretário de Estado do. Planegamento em exercício Secretario de Estado da F , JOSÉ ROLLEMBERG LEITE Secretário de Estado de Cbras, Transportes e Energia