Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6650, de 13 de novembro de 1984
Nº 6650/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“é > . 6 5 0 DE |SL I S E j f O \ / G t y \ Í b ' ^ , 0 de 1984
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Esta do, crédito suplementar no valor ^ CR$ 30.000.000,00 para reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têntos do Art. 78, item II, da Constituição Es tadual, ooitibinado oom o disposto no item IV, do . Art; .69, da' ’ Lei n9 2.447 de 01 de dezenibro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
-.Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Esta do, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões' de cruzeiros) destinados a reforço de dotações consignadas no Agente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - CONTROLE LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3120.00 - MATERIAL DE OONSUMO 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS TOTAL CR$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã.execução ;._deste_-:Decreto deoorrerão da anulação parcial de-dotação Orçamentaria, a saber: FR CR$ 8.,000.000,00(00) CR$ 22.000.000)00(00) TURA 04130661.194 - REGUIARIZAÇÃO FUNDIARIA 4311.01 ■ - AUXlLIOS PÂRA INVESTIMENTOS TOTAL FR CR$ 3Qi.000.QQQ,00(25) CR$ 30.000.000,00 caçao.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publi-
Art. 49.
- Itevogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N . » 6 . f e 5 0 DeJ^^ DE DE 1984 Aracaju, dejux3udL.-o de 1984; 1639 da Independência e AmíffO CARDDS VALADARES DO ESTADO an exercício PEDRO FERREIRA DOS A^ Secretário de Estado do Pl. em exercício S á n L s c N au/eida Secretário de/Estado da Agricultiira