Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6644, de 12 de novembro de 1984
Nº 6644/1984
i . . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.” C .Q tí DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no s/a lor de CR$ 51.064.873,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,com binado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de de - zembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras , Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 51.064.873,00 , (cinqüenta e um milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2301 16885311.330 4311.01 -SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA -GABINETE DO SECRETARIO -DESENVOLVIMENTO' DO PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS -AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS TOTAL FR CR$ 51.064.873,00(46) CR$ 51.064.873,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre_ rão de Operação de Crédito realizado, pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, /2de de 1984; 1639 da Independência e 969 da República. CARLOS VALADARES 5Q*/E5NABOR DO ESTADO em exeraícic^ / PEDRO FERREIRA DOS i^NJÉS Secretário de Estado do Pl^qS§F(íçnto em exercício I ANTONÍÕ MANOEL T)E CARVALHO DANTAl Secretário de Estado da Fazenda : ROLLEMBERG LEITE ^ Secretário Me Estado de Obras, Transportes e Energia