Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6631, de 7 de novembro de 1984
Nº 6631/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 0 ^ DE N." CíSJ DE 1984
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 175.100.000,00 para reforçojde dotação co£ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 12, da Lei n® 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 175.100.000,00 (cento e setenta e cinco milhões e cem mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vig— ----- obedecendo a seguinte classificação: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Coordenação da Ação Legislativa Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ Obrigações Patronais Cr$ 0100 0101 01010012.001 3111.01 3113.00 ente Orçamento, FR 165J100.000,00 (00) 10JOOP.OOP,00 (00) TOTAL Cr$ 175 j 100.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de/v*o»iIlLa» de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública.