Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6629, de 7 de novembro de 1984
Nº 6629/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.6^g DE 0^ DEMOÜEHÔEODE 1.984. Abre, em favor, do Tribmal de Justí ça crédito suplementar no valor de Cr$ 485.000.000,00 para reforço de do tação consignada no vigente Orçamento. ■< são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do con o disposto no Art. 10, da Lei n9 2.482 de 08 de maio de 1984, DECRETA: >-
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de J;istiça crédito svçsle mentar no valor de Cr$ 485.000.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinao milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 02040132.0184 - MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA JUSTIÇA DE. PRIMEIRA E SEGUNDA FR INSTANCIAS 3111.01 - VENCBENTOS E VANTAGENS FIXAS Cr$ 300.000.000,00 ( 0 0 . ) 3111.02 - DESPESAS VARIÃ\7EIS 3.500.000,00 (00) 3113.00 - OBRIGAÇÕES PA1'RJNAIS Cr$ 20.000.000,00 (00) 3217.00 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS CR$ 10.000.000,00 (00) 3251.00 - INATIVOS CR$ 150.000.000,00 (00) 3253.00 - SALÍRIO-EAMlLIA Cr$ 1.500.000,00 (00) TOTAL......... CR? 485.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos reoessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificada na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. r GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N . " 6 . f c â 9 EE 0 4 DEUOOEHBROEE 1.984.
Art. 49.
- Itevogatti-se as disposições on cxxitrãrio. República. Aracaju,Oí de de 1984; 1639 da Independência e 969 da >- ANTONIO FREIRE Secretário de Estad® do Planejamento Secretario de Estado da Fazenda Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social /ss.