Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6626, de 5 de novembro de 1984
Nº 6626/1984
- "X QOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 05" DE WOV£M6RO DE 1.984. Eleva limite fixado pelo Decreto n9 6.117, de ditos S\:plenentares no Instituto de Tecnolo - gia e Pesquisas de Sergipe - ITPS. O QOVEFNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são ocnferidas nos tenrKDS do Art. 78, Item II, da Constituição Estadual, e de aoordo oon o disposto nos Artigos 107 e 110 da Lei Federeil n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA;
Art. 19.
- Fica elevado de 40% (quarenta por oento), para 100% ( osn por oento), da despesa fixada no Orçamento do Instituto de Tecnologia e Pesqui sas de Sergipe-ITPS, para o exercício financeiro de 1984, o limite para abertu ra de Créditos Suplementares autorizado ao Presidente do Instituto de Tecnolo - gia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, nos têrmos do item I, do Art. 49, do Decreto n9 6.117, de 30 de dezembro de 1983. Parágrafo tSiioo - Para abertura de Créditos Suplementares corres pondente ã elevação do limite estabelecido neste artigo, cbserva-se-ã o dispôs to no Art. 43, da Lei Federal N9 4.320, de 17 de março de 1964. publicação. Republica.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua
Art. 39.
- Revogam-se as disposições on contrário. Aracaju, OS" de de 1984; 1639 da Independência e 969 da GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“ G . G ^ Q DE 0^ DE MOl/€MÔílO DE 1.984. ANTCNIO Secxetãrio de Es FREIRE Planejanento ^antcn: Secaretãrio de Estado da Fazenda Y-