Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6625, de 5 de novembro de 1984
Nº 6625/1984
GOVERNO DE SERGIPE j DECRETO DE DE (JOV^MBRO DE 1.984. Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação ccm os Municípios crédito suplenentar no valor de Cr$40.000.000,00' para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, ítan II, da Constituição Estadual, combina do ccm o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outribro de 1984, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplanentar no valor de Cr$ 40.000.000,00( quar^ ta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, cbedeoendo a seguinte classificação; ÇÃO COM OS MUNICÍPIOS 03080311.500 - COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXE CUÇÃO ESPECIAL CR$ 40.000.000,00 (00) TOTAL CR$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deoorre ,rão do Exoesso de Arrecadação verificado, na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições en contrário. Aracaju,de de 1984; 1639 da Independência e 969 da República. T GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“ DE OS^ DE NOVEMe^iO DE 1.984.