Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6621, de 31 de outubro de 1984
Nº 6621/1984
GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO DE 3i DE OOTUÔ R.O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no va lor de CR$ 206.838.457,00 para reforço de dota - ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.447 de 01 de dezem bro de 1983, alterado pela Lei nS 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras , Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 206.838.457,00(djj zentos e seis milhões, oitocentos e trinta e oito mil,quatrocentos e cinquen ta e sete cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRANSPORTES E ENERGIA 16885341.329 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FR 4311.01 - AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS CR$ 206.838.457,00(25) TOTAL CR$ 206.838.457,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrer^ rão da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber: 03100451.155 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO AGLOMERADO URBANO DA GRANDE ARACAJU 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO FR ESPECIAL CR$ 206.838.457,00(25) TOTAL CR$ 206.838.457,00 «
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N . " í 3 . f c 5 i ; DE 34 DE O U T U B R O DE 1984 j Aracaju,3i de ojuJCuJÍ»^ de 1984; 1632 da Independência 962 da República. i PEDRD FERREIRA DDfe ^JDS Secretário de Estado da p/anejamento, em exercicio ANTUNÍUN^NDEL DE^CARVAmcr DAF Secretário de Estado da Fazg J0SE RDLLEMBERG LEITE Secretário'^e Estado de Dbras, Transportes e Energia