Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6620, de 31 de outubro de 1984
Nº 6620/1984
GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N.“6.6 ao DE 34 DEOOTUBRO de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no va lor de CR$ 29.465.854,00 para reforço de dota - ção consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outu - bro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretária de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 29.465.854,00 (vinte nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRANSPORTES E ENERGIA 16070212.126 - COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA OPERACIONALIZAÇAO DO DER-SE FR 4311.01 - AUXILIOS-PARA INVESTIMENTOS CR$ 29.465.854,00(04) V TOTAL CR$ 29.465.854,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor - rerrão da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber: 04130661.194 - REGULARIZAÇAO FUNDIARIA FR 4311.01 - AUXÍLIOS PARA INVESTIMENTOS CR$ 29.465.854,00(25) TOTAL CR$ 29.465.854,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. i
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.650 DE 34 DEOüTÜ&RO de 1984 Aracaju,3i de OAjCtijJíyvo de 1984; 163S da Independência e 96S da República. JD^ RDLLEMBERG LEITE Secretário (de Estado de'.Obras, Transportes e Energia' ED1MIÊB0N MACHADO DE ALMEIDA / Secretário de Estado da Agricultura