Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6619, de 30 de outubro de 1984
Nº 6619/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*É>.6J9 DE ÔO DE OÜTO &Í5.0 DE 1984 A Abre,em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alter^ do pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédi to suplementar no valor de CR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 1600 1604 03080302.044 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA ADMINSTRAÇAO DA RE CEITA OUTROS SERVIÇO E ENCARGOS CR$ FR 35.000.000,00(00) TOTAL CR$ 35.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do E ) < cesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,50de tkJtlJbxo de 1984; 1639 da Independência e 969 da República. ANTONIO CARLOS Secretáriçrde Estado MANOEL DE Secretário de Estado da