Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6618, de 30 de outubro de 1984
Nº 6618/1984
GOVERNO OE SERGIPE y DECRETO DE30 DE OUTÜ&R.O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Justiça, Trabalho e Ação So cial, crédito suplementar no valor de CR$ 1.746.401,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA: ^
Art. 19.
- Fica aberto,em favor da Secretaria de Estado da Justiçja, Traba balho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.746.401,00 (Hum'. milhão e setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e um cruzeiros) destinados a re - forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cíassifica ção: 2101 15814832:112 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,TRABALHO E AÇRO SOCIAL GABINETE DO SECRETARIO COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA OPERACIONALIZAÇRO DA FEBEM | FR OUTRAS DESPESAS CORRENTES CR$ 1.746.401,00(00) TOTAL CR$ 1.746.401,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. I blica. Aracaju, 3 O de cu-JCulÍUo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú - Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social