Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6617, de 30 de outubro de 1984
Nº 6617/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.”f c . í . l + DE 3>0 DE OOTO&feODE 1984
Abre,em favor do Ministério Público,cr£ dito suplementar no valor de CR$ 29.261.121,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alte rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suplemen tar no valor de CR$ 29.261.121,00 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo, obedecendo a seguinte classificação: 1100 1101 03070142.010 4120.00 MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA ATUAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR CR$ 29.261.121,00(00) TOTAL CR$ 29.261.121,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de OulxL-JUo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú - blica. Secretário rabalho e Ação Soei