Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6616, de 30 de outubro de 1984
Nº 6616/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 3 0 DE OOToe. ttO DE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Justiça , crédito suplementar no valor de Cr$ - 190.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art.78,item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alte rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplemeri tar no valor de Cr$ 190.000.000,00 (cento e novemta milhões de cruzeiros) destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02070251.057 4110.00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE FORUNS NO INTERIOR DO ESTADO - OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL FR CR$ 190.000.000,00(00) CR$ 190.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,3Ode de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repúbl_i ca. de Estado da Just e Ação Social' Trabalho