Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6615, de 29 de outubro de 1984
Nº 6615/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE ^9 DE OOTO B R o DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 para reforço de do tação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Arr. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, a£ terado pela Lei n9 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, cré dito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) desU nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 1300 1301 15814862.022 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL FR - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGO CR$ 100.000.000,00 (00) TOTAL CR$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 59 de de 19849; 1639 da Independência e 969 da Repú - blica. FREIRE lan CARVALHO stac^^^l :S CARDOSO BARRETO de Estado de Governo