Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6609, de 22 de outubro de 1984
Nº 6609/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.Á0â DE EE O ü T Ü B R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado ..de Obras, Transportes e Energia, credito su - plementar no valor de CR$ 20.093.332,00 pa ra reforço de dotação oonsignada no vigen te Orçamento. O GOVEFNADOR DO ESTADO EE SERGIPE, no VISO das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual , combinado oom o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, EECRETA;
Art. 19.
- Fica aterto, em favor da Secretaria de Estado de Obras , Transportes e Energia, créditu svplementar no valor de CI^ 20.093.332,00 ' (vinte milhões, noventa e três mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros)des tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obecedendo a seguinte classificação: TRANSPORTES E ENERGIA 16915751.326 - CONSTRUÇÃO EE VIAS URBANAS FR 4311.01 - AUXiLIOS PARA INVESTIMENTOS CR$ 20.093.332,00(03) TOTAL CR$ 20.093.332,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto deoorre rib da anulação de dotação Orçamentária, a saber: Í701 - GABINETE DO SECRETÁRIO 04130661.194 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FR 4311.01 - AUXÍLIOS PARA INVESTLMENTOS CR$ 20.093.332,00(25) TOTAL CR$ 20.093.332,00
Art. 39.
- Este Decreto aitrarã em vigor na data da sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“6.6o9 DE á.2 DE OOTUfift-O de 1984
Art. 49.
- Revogam-se as disjxDsições em ccntrário. Aracaju, âü. de QjuJbjJI>vo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Republica. ANTCNIO CARLOS'^RGE 3 FREIFE Secretário de Estad^ do Planejamento Secretario de Estado da ROLLEMBERG LEITE Secretârid/de Estado de Obras, Transportes e Energia Secretario de Hstado da Agricultura