Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6604, de 22 de outubro de 1984
Nº 6604/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."C.604 ' I EE Aâ. EE OÜTO ôíLO de 1984 ( I Abre, em favor da Secretaria de Estado ^ Segu rança Publica,crédito siçleinentar no v^or de CR$ 200.000.000,00 para reforço de dotação ocn signada no vigente Orçamento. i O QGWERJADOR DO ESTADO EE SERGIPE, no USO das atribuições ique ■lhé\ são conferidas nos têrmos do Art,78, item II, da Ccnstitmção Estadual, .-..obntoinádo oom o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezetràsro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, - EECFETA: J
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica crédito svpleitentar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a refbrgo de dotação oonsignada no vL^nte Orçamento,cbedeoendo a seguinte classifLcaçao: ' 06301782.435- IVANUTENÇÃO DO CDRPO.EE BOiVEEIROS 3120.00 - MKEEREAL EE CDNSUND CR$ 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEiSnE CR$ ' FR 100. 000. 000,00 ( 00) 100. 000. 000,00 ( 00) TDTAL CR$ 200. 000. 000,00 /
Art. 29.
- Os recursos necessários ã e^ecujão deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verifLcadD na Execução do vigente Orçamento. ' blica.
Art. 39.
- Este DecaEto entrara em vigor na data de sra pv±)licáçao.
Art. 49.
- Revcjgam-se as disposições em cxntrârio. Aracaju,de de 1984; 1639 da IndepencÊnda e 969 da Repú Secretario de Estado da Fazenda Pü>lica